materia nº 4/2018

E Câmara Municipal de Ipiguá ]
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PROTOCOLO
CÂMAR: MUN
REQUERIMENTO Nº0//2018 gua AL
Senhor Presidente, cce
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Egrégia
Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo
Municipal, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informar sobre aquisição de alimentos para uso na merenda escolar de acordo com Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, determinado para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
o 30% de aquisição de produtos de Agricultura Familiar.
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente eNobres Edis,venho por meio
deste, requerer do Executivo Municipalnformações acerca da tramitação legal de acordo com
a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que determina que no mínimo 30% do valor repassado a
estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado
na compra de gêneros alimentícios de produção da Agricultura Familiar. A aquisição dos produtos
da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse
caso, o procedimento licitatório.
Em vista disso, requeiro também um relatório e justificativa com anexos de
Ú notas fiscais e empenhos de empreendedores rurais ou agricultores familiares cadastradas e em
desenvolvimento de produção agrícola familiar na municipalidade. Caso não seja feita aquisição de
produtos dentro da municipalidade, requeiro entender na justificativa o procedimento da chamada
pública de outros municípios da região, tipos de produtos e todo o procedimento do setor em vista
do cumprimento da Lei nº 11.947/2009.
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do
Plenário, que seja direcionado o presentefequerimento ao Poder Público Municipal no aguardo de
A ogdã 19 de fevereiro de 2018
/Á
sua execução e deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
APROVADO EM 26. [097.201 :
! Marcelo Amádo Gonzalez
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! E — ... NOTOS CONTRÁRIOS
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