materia nº 20/2018

PROJETO DE LEI Nº. 20/2018
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.)
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações 
já consignadas na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2018, insuficientes para a execução de 
alguns projetos e atividades,
Artigo 1.º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 
80.000,00 ( oitenta mil reais), de acordo com a lei n.º 671/2017 de 29/11/2017
destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2 – EXECUTIVO
10– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10301- ATENÇÃO BÁSICA
10301009- REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
10301009.1.009INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE 
85-1 44052.00 Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00
Total............................................................................R$ 80.000,00
Artigo 2.º – O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes de Repasse da Secretaria do Estado da Saúde. 
Artigo 3.º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 Ipiguá , 10 de julho de 2018.
 Emilio Pazianoto
 Prefeito Municipal