materia nº 11/2018

E Câmara Municipal de Ipiguá 1
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INDICAÇÃO Nº ! / 12018
Senhor Presidente,
Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta
Egrégia Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao
Poder Executivo Municipal, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para a criação de Lei Complementar ou Decreto para
Licenciamento ambiental.
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
INDICO ao Executivo Municipal a proposta da criação de Lei Complementar Específica
ou Decreto para licenciamento ambiental para investimentos locais que podem causar
impacto ambiental. Sabendo que a arrecadação tributária municipal é baixa, muitas
vezes os investimentos em território municipal são iniciados sem qualquer avaliação, e
como exemplo de casos consumados na municipalidade, indico o presente ao Prefeito
Municipal para avaliar a questão ambiental para qualquer loteamento em chácara de
recreio, residencial, indústria! comércio e agronegócio local, que inclui eventos. Tendo
em vista que a coordenadoria municipal de Meio Ambiente não tem ainda um técnico
habilitado com curso técnico ou superior na área ambiental, impossibilidade de equipe
ou um corpo técnico, muitas vezes essas licenças são esquecidas ou repassadas à
CETESB. Vale lembrar a autonomia da municipalidade para fazê-la.
Após tramitação regimental e aprovação do Plenário, que seja
este direcionado ao Poder Público Municipal no aguardo de deferimento e execução.
/ Ipiguá, 23 de Agosto de 2018.
= 7)
PROTOCOLO, lo
nodos. E E) 4) 20/8) Marcelo/Amado Gonzalez
a MUNICIPAL ' Vereador -/PSL
BIGUA H /
“VEUNCIONÁRIA ,