materia nº 25/2018

[ Câmara Municipal de Ipiguá J
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REQUERIMENTO Nº «25 12018
Senhor Presidente,
Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, requer à V. Exa., após ouvido o
Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Projeto de
Lei Municipal de instituição da Lei do PSA — Pagamento por Serviços Ambientais.
Justificativa:
Vossa Excelência, Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa e nobres
Edis, justifico o requerimento com base na Lei Estadual 13.798 de 09 de novembro de 2009
que institui a legalização para contratos e convênios para prestação de serviços ambientais
conforme segue anexo o projeto de lei para apreciação do jurídico municipal de forma que
possa estar providenciando para a próxima sessão ordinária. Essa lei será necessária à
partir do novo orçamento anual para o Meio Ambiente Municipal, conforme a emenda à
LDO para o ano 2019. Especificamente, está lei irá colaborar para pontuação no Programa
Município Verde Azul no ciclo 2018 e anos posteriores.
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do
Plenário, que o presente requerimento seja encaminhado ao Poder Público Municipal no
aguardo de sua execução e deferimento no prazo de acordo com Artigo 8º da Lei Orgânica,
Inciso XIII, Parágrafo 2º desta municipalidade.
Sala das Sessões, 23 de Agosto de 2018.
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