materia nº 677/2018

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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 677 /2018
Autoriza celebração de Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação
— FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, convênios tendo por objeto a gestão,
em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº
47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março
de 2017.
Art. 2º. Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado
o interesse público.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não havendo, por hora,
previsão impacto orçamentário/financeiro.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com retroação de
efeitos a partir de 12 de dezembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 10 de janeiro de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
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Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP