materia nº 5/2018

E Câmara Municipal de Ipiguá 7
> CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
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Lodo ea | Nº05/2017 E
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Senhor Presidente,
O Vereador Maureli Bellei, PSD, com assento nesta Casa Legislativa, no
q uso de suas atribuições regimentais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário,
encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a licitação
de Cestas Básicas referente ao exercício do ano 2017.
Justificativa:
Vossa Excelência, Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa e nobres Edis:
Justifico procedente o requerimento pelo qual venho tratar a entender a razão pela qual
o Prefeito Municipal não entregou nos últimos meses no exercício do ano 2017, cestas
básicas licitadas para 12 meses, de acordo com o Edital do Pregão nº 23/2017,
Proposta Financeira apresentada no Pregão nº 01/2017, no Processo nº 26/2017, com
o Contrato nº 23/2017, Homologado em 27 de janeiro de 2017 para a empresa
bd Leandro Perpétuo Fachin — ME, inscrito no CNPJ nº 07.129.385/0001-30 o valor de
R$ 367.632,00 (trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos e trinta e dois reais).
Considerando o regimento interno desta Casa de Leis e a Lei Orgânica
Municipal, com base na Lei Municipal nº 12/1997 que instituiu conceder Cestas Básicas
como benefício aos servidores públicos, REQUEIRO fotocópia de notas fiscais,
empenhos, relatórios, requisições, contracheques e demais documentos que
comprovem o perfeito trâmite entre a contratante e a contratada e uma justificativa do
Poder Executivo Municipal as causas pelas quais não ter entregado as cestas básicas