materia nº 27/2018

E Câmara Municipal de Ipiguá
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REQUERIMENTO Nº 27/2018.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
MAURELI BELEI, Vereador desta Casa de Leis, na
forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
O Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o que segue:
1- Por que não fora efetuado a sinalização de trânsito de solo e
aérea do loteamento São Francisco?
2- Qual o motivo de não ter sido, ainda, efetivada a área verde
obrigatória do loteamento São Francisco?
JUSTIFICATIVA
Controlar significa verificar se a realização de uma
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e
princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar
possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a
9 atividade governamental e de seus agentes atendeu à finalidade pública,
à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse
contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização é
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os
interesses coletivos e em obediência a lei.
e setembro de 2018.
Sala de Sessões, io: