materia nº 1/2017

[ Câmara Municipal de Ipiguá -
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - C t PS
REQUERIMENTO Nº 01/2017 NOS. OB 047 70)
CÂMAR» MUNICIPAL
IPIGUÁ
Senhor Presidente,
. . 1 FUNCIONÁRIA
Os Vereadores infra-assinados, com assentos nesta Casa Lbgiototra no ntiso ele
suas atribuições legais, requerem à V. Exa., após ouvido o Plenário, encaminhar o
presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que faça reparo na iluminação
pública mantidos pela CPFL em todo o perímetro urbano de Ipiguá.
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, este requerimento é
necessário para a reparação da iluminação em postes por questões de segurança
pública. Em alguns pontos, os munícipes informam que há meses a iluminação da
rua não funciona.
É do conhecimento de todos que para a manutenção da rede de
iluminação pública, as Prefeituras veem recebendo o repasse da Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL) a cobrança o IP-CIP - Imposto de Custeio de Iluminação
Pública incluída na fatura mensal, após a resolução da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), amparada pela determinação constitucional, a Resolução
Normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010, no art. 218, determinou que as
distribuidoras transferissem os ativos de iluminação pública (luminárias,
lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras. A prestação de serviço para as trocas
podem ser solicitadas pelo Executivo Municipal diretamente à CPFL sem custos.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2017.
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Marcelo Amad alez Neusa Lino liveira Souza
| Vereador Vertadora
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