materia nº 2/2017

[ Câmara Municipal de Ipiguá 3
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REQUERIMENTO N.º 02/2017. | PROTOCOLO
Senhor Presidente:
RENATO PAZIANOTO, Vereador desta Casa de Leis,
és; na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o exato cumprimento da
Lei nº 532/2013, que dispõe sobre a regularização de construção de
calçadas nas vias públicas desta municipalidade.
JUSTIFICATIVA
É cediço de todos a existência do regramento legal
acima referenciado e, portanto, torna-se inadmissível, ainda, que inúmeros
imóveis desta urbe estejam sem calçadas ou em situação de abandono e má
conservação. Portanto, requer ao Chefe do Executivo Municipal que
observe rigorosamente o disposto nos artigos 6º usque 9º da Lei nº
532/2013.
Sala de Sessões, Ipiguá-SP, 22 de fevereiro de 2017.
Renato Pazianoto
Vereador
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