materia nº 7/2017

E
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
REQUERIMENTO N.º 07/2017.
Senhor Presidente:
JOSÉ AUGUSTO FIORE, Vereador desta Casa de
Leis, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o que segue:
I- Cópias das atas de reuniões do Conselho Municipal da Saúde, onde
foram discutidos e aprovados os gastos dos recursos destinados à
compra de medicamentos, durante os exercícios de 2016 e 2017.
JUSTIFICATIVA
Controlar significa verificar se a realização de uma
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e
princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar
possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a
atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos
princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse contexto, a ação do
Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os
interesses coletivos.
-.. NOTOS CONTRÁRIOS
DISCUSSÃO
PRESIDENTE
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