materia nº 13/2017

E Câmara Municipal de Ipiguá E
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
mm
PROTOCOLO,
o | (RR 00
REQUERIMENTO Nº OO O amas Wniieds
| IPIGUÁ
Senhor Presidente,
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta
Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, requer à V. Exa., após ouvido o
Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para solicitar aos
departamentos responsáveis a atualização e a disposição de documentos no Diário
Oficial Municipal: editais, resoluções de todos os conselhos de direitos ativos no
Portal Web da Prefeitura Municipal. Assim como, disponha de um cadastro para
preenchimento de dados de antigos e novos fornecedores disponíveis que vendem e
prestam serviços ao município.
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, este requerimento é
se faz necessário ao atendimento do disposto da Lei Federal nº 12.527, de
18/11/2011 de “Acesso a Informação”, que porventura não está adequadamente
transparente quanto à legalidade de lei. Visto que é necessário informar os atos e
diretrizes dos conselhos e faz facilitar pesquisas quando necessárias. Assim
como um cadastro com todos os dados de empresas que prestaram, prestam e
venha prestar serviços ao município, facilitando o contato entre a empresa privada
e a Prefeitura Municipal na questão de orçamentos.
Tn VOTOS CONTRÁRIOS
Fá
MO UMIUO. DISCUSSÃO
t
PRESIDENTE |