materia nº 14/2017

E Câmara Municipal de Ipiguá 7
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
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PROTOCOLO
Wit 21.106,70.
| CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO N.º 014/2017.
| FUNCICNÁRIA
— mA
IPIGUÁ
Senhor Presidente Nobres Pares:
JOSÉ LUIZ FACHIN - SD, Vereador desta Casa de Leis, na
forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o que segue:
1- A revogação da lei municipal n. 507/2012.
JUSTIFICATIVA
Conforme se observa da respectiva lei, fora
denominada o prédio da Creche Municipal como “Juvenil Rodrigues
Ribeiro”, no entanto, retrodita pessoa está viva, conforme é sabido e
consabido. Assim, a aludida lei contraria o disposto na Lei Federal n. 6.454,
de 24 de outubro de 1977, que aduz:
“Art. 1º - É proibido, em todo o território nacional,
atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se
notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas
jurídicas da administração indireta.”
Portanto, necessária é a revogação da Lei Municipal n.
507/2012 de 26 de dezembro de 2012.
na o Sessões, Ipiguá-SP, 21 de junho de 2017.
CÂMARA MARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ E 7,
| PROVADO EM 70..1.0R..À20! E FACHIN - SD
pOr ImomiiridedasoTOS FAVORÁV ereador
Ê pus VOTOS CONTRÁÉIOS
* DISCUSSÃO |
PRESIDEN TE
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