materia nº 15/2017

[ Câmara Municipal de Ipiguá 1
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REQUERIMENTO Nº 15 /2017
Senhor Presidente,
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Casa Legislativa, no
uso de suas atribuições legais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário, encaminhar o
presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que dê iniciativa ao Projeto de Lei
Municipal para compra e utilização de madeira legalizada em obras públicas e privadas
no âmbito dessa municipalidade.
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, este requerimento se
faz necessário ao município Ipiguá para regularização da compra de madeira
legalmente comercializada no âmbito municipal e fora dele. Faço saber que esta Lei
cumpre uma das diretivas do Programa Município Verde Azul da Secretaria de Meio
Ambiente do Estado de São Paulo.
Essa Lei tem como matéria a aquisição tanto do poder público
como de particulares, sendo o poder público a exigência de documentação
comprobatória legalizada de madeira e subprodutos de origem legal em processo
licitatório, e, carta de “habite-se” para obras de munícipes no território de Ipiguá. A
exigência é que referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas
no CADMADEIRA (Cadastro Estadual de Pessoas Jurídicas que comercializam no
Estado de São Paulo, produtos e subprodutos florestais de origem nativa brasileira),
de acordo com o Decreto Estadual nº 53.04, 02 de junho de 2008, com base na
Portaria do IBAMA nº 112 de 21 de agosto de 2006. Anexo o modelo do Projeto de
Lei.
Certo do entendimento de todos, conto com o deferimento e
E NO o di Amado Gonzalez
Vereador