materia nº 7/2018

REQUERIMENTO Nº 07/2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
 RENATO PAZIANOTO, Vereador desta Casa de Leis, na 
forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres 
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o que seque: - reiterar 
o teor do requerimento n. 27/2017 de 09 de outubro de 2017. 
JUSTIFICATIVA 
 É sabido e consabido o teor disposto nos artigos 6° 
usque 9° da Lei n. 532/2013. Assim, foram formulados e aprovados pelo 
plenário os requerimentos n. 02 e 27/2017, tendo como fulcro o 
cumprimento do aludido regramento legal. No entanto, não houve 
resposta ao último requerimento (27/2017) até a presente data, apenas 
e tão somente fora recebido o ofício n. 113/2017, informando que “foi 
enviado ao departamento competente para que preste as informações 
e/ou providências tomadas” (grifei). Assim, de mister o imediato 
cumprimento do disposto no inciso XIX do artigo 64 da Lei Orgânica deste 
Município (prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações 
solicitadas na forma regimental). 
 Sala de Sessões, Ipiguá-SP, 09 de março de 2018. 
Renato Pazianoto - PSB 
Vereador