materia nº 17/2017

E Câmara Municipal de Ipiguá 1
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81 7
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP STIUS 406 dpiguá Esp
no 43 11087 0tf
a MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 17/2017
IPIGUÁ
Senhor Presidente,
NÁRIA
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta cas tegnaia, -
no uso de suas atribuições legais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário,
encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, revisão e reavaliação da Lei
Estatuária Municipal, Lei nº 055/1997, de 09 de dezembro de 1997.
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, requeiro ao Poder
Executivo Municipal a revisão e a reavaliação da Lei Estatutária Municipal, Lei
055/1997, que completa 20 anos na administração pública em estado de
defasagem, com contradições nos artigos que implicará na questão do Plano de
Carreira de Servidores Públicos, Atualmente em andamento o Plano de Carreira
da Educação e de futuros planos de carreira dos servidores da saúde, da
administração e de demais servidores públicos. A Lei Estatuária tem benefícios
retrógrados, onde cito como exemplo a Licença Prêmio a cada 10 anos, com
direito a 01 (um) mês para usufruir o beneficio sendo que nos municípios de toda
a Federação, esta lei beneficia os servidores com 03 (três) meses a cada 5 anos
ou 01 (um) mês a cada 03 (três anos).
Justifico também que, em tempos de crise econômica, não há
como garantir aos servidores municipais alguma compensação de incentivo
financeiro, bônus, aumento salarial, e, de acordo com os demais municípios do
país faz-se necessário reaver os direitos dos servidores públicos municipal uma
contrapartida de natureza estatutária.
Certo do entendimento de todos, conto com o deferimento e
aprovação.
LD “* Saladas Sessões, 14 de agosto de 2017.
Marcelo Amado Gonzalez
/
| Vereador