materia nº 18/2017

r Câmara Municipal de Ipiguá -
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REQUERIMENTO Nº//2017 |
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Casa Legislativa,
no uso de suas atribuições legais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário,
encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a execução da Lei Estatuária
Municipal, Lei nº 388/2010, de 09 de abril de 2010.
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, requeiro ao Poder
Executivo Municipal que seja executava a fiscalização de obras e serviços
públicos, em especial obras em residências que estão em desacordo com a Lei
Municipal nº 388/2010. A fiscalização os parâmetros da Lei e em caso de
irregularidade seguir o Art. 97 que impõem punição devida de forma que eduque
as construções irregulares. Acrescento que a falta de fiscalização dá total
liberdade para mais imóveis irregulares no município por omissão de fiscalização
do Executivo Municipal, assim como a falta desse a omissão de receita.
Certo do entendimento de todos, conto com o deferimento e
aprovação.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2017.
Marcélo Amado Gonzalez
/ Vereador
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