materia nº 20/2017

E Câmara Municipal de Ipiguá E
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - LEI
REQUERIMENTO Nº 20/2017 );
Senhor Presidente, Í ADA |
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Ca: gislativa, no
uso de suas atribuições legais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário, encaminhar o
presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para fornecer informações impressas em
planilhas e extratos contábeis e bancário sob a arrecadação atual do IP-CIP Imposto de
Custeio de Iluminação Pública da municipalidade.
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, este requerimento vem de
encontro com a necessidade de estabelecermos conhecimento do funcionamento
desse recurso para que todos os presentes dessa Casa Legislativa, tenham a garantia
da transparência em torno da arrecadação anual e mensal da cobrança do IP-CIP -
Imposto de Custeio de Iluminação Pública cobrados na fatura mensal dos
consumidores dessa municipalidade pelas concessionárias: Cooperativa de
Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto - CERRP e da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Visto que a CERRP fornece energia
elétrica para os bairros rurais e a CPFL ao centro do município. Essas informações
servirão para entendermos como é feita a administração desse montante em função da
manutenção e investimentos da iluminação pública, visto que há, ainda no município,
uma precariedade desse serviço público sem importante fiscalização e manutenção,
nem por parte das concessionárias nem por parte do Executivo Municipal, cabendo a
todos o direito da iluminação e segurança pública.
Certo do entendimento conto com o deferimento e aprovação dos
nobres edis.
Amado Gonzalez
Márcelo
/ Vereador