materia nº 27/2017

REQUERIMENTO Nº 27/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
 RENATO PAZIANOTO, Vereador desta Casa de Leis, na 
forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres Vereadores, 
seja requerido ao Prefeito Municipal o que seque: - cópias das notificações 
expedidas pelo Departamento de Obras, acerca do cumprimento do 
disposto na Lei n° 532/2013. 
JUSTIFICATIVA 
 Conforme resposta ao requerimento n° 02/2017, de 22 
de fevereiro de 2017, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal aduziu 
que, por intermédio do Departamento de Obras, a partir de 10 de abril p.p., 
estaria formando uma equipe de fiscalização para colocar em prática o 
cumprimento do disposto na Lei n° 532/2013. Assim, requer o envio de 
cópias das notificações expedidas pela aludida equipe, bem como, relatório 
demonstrativo e circunstanciado acerca das providencias tomadas. 
 Sala de Sessões, Ipiguá-SP, 09 de outubro de 2017. 
Renato Pazianoto - PSB 
Vereador