materia nº 33/2017

REQUERIMENTO Nº 33 /2017 
Senhor Presidente, 
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Casa Legislativa, no uso 
de suas atribuições legais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário, encaminhar o 
presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para viabilizar a revogação da Lei 193/2002 de 
30/09/2002 que dá concessão de uso de terreno para a Paróquia São Sebastião ao lado da 
UBS Luiz Fachin e providenciar a permuta desta por outro lote no Jd. São Francisco. 
 Justificativa: 
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, este requerimento vem de 
encontro com uma necessidade de viabilizar uma situação que vem por anos sendo 
questionada após a criação da Lei de Concessão 193/202 e o interesse da administração 
pública para expandir a área concedida para um projeto de ampliação da UBS Luiz Fachin. 
 Em reunião com o Pároco, padre Antônio Brandão, me questionou sobre a 
possibilidade de intermediar o problema já que havia conversado anteriormente com o 
Prefeito e houve o interesse da retomada do terreno para ampliação futura da UBS e o 
interesse da comunidade de iniciar a construção da Capela de São Francisco de Assis, 
que, sabendo da possibilidade da permuta de localidade requer uma doação pública de um 
terreno, preferencialmente no bairro Jardim São Francisco por haver um grupo de 
munícipes interessados de montar uma Associação denominada São Francisco de Assis 
no município que trará para o futuro a construção da Capela. Dessa forma, requeiro ao 
Prefeito Emílio Pazianoto articular essa permuta e resolver a situação já tratada também 
por mim, verbalmente junto ao Prefeito. Segue anexa a Lei Municipal 193/2002. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2017. 
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Marcelo Amado Gonzalez 
Vereador