materia nº 28/2017

TE Câmara Municipal de Ipiguá 7
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
REQUERIMENTO Nº2%/2017
Senhor Presidente,
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Casa Legislativa, no uso
de suas atribuições legais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário, encaminhar o
presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para dar início ao processo de Plano Municipal
de Carreira dos Servidores Públicos efetivos de atendimento à Saúde Municipal.
Justificativa:
1) Vossa Excelência, Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa e nobres Edis, esse
requerimento vêm tratar-se de um planejamento que o Executivo Municipal venha se
programar e iniciar a tramitação do Plano de Carreira dos servidores públicos municipal
de atendimento à Saúde, tendo como meta a partir do ano 2018, constituir-se no
instrumento de gestão da política de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de
Ipiguá que está fundamentado em princípios que visam assegurar à administração
municipal e aos servidores, o desenvolvimento de suas competências e atribuições com
eficiência e efetividade, visando qualidade dos serviços prestados aos cidadãos
Saliento que esse processo é vagaroso e que requer criar uma comissão de servidores
efetivos da municipalidade e que venham tomar partido acerca de empenhar-se na
organização quanto ao processo de planejamento. Exponho também, visto que se
& passaram 20 anos de emancipação política e administrativa a necessidade que vem a
ser alternativa para solucionar as indiferenças salariais e posição hierárquica
profissional, tempo de serviço dos atuais e dos futuros servidores para que tenham
dignidade de sua carreira profissional tendo como marco permanente o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro permanente de servidores da Secretaria de
Saúde de Ipiguá e sua desburocratização administrativa. Vejo como bom momento
resolver as pendências e irregularidades advindas desses anos colocando em risco a
estabilidade profissional em desacordo com Leis Federal, Estadual e trabalhista,
evitando assim transtornos futuros. Iniciar esse processo vem de encontro com a boa
fcà MAR R Á No PNR E poproeutivo Apiai e da manifestação e vontade dos servidores que
APROVAD o gem comia á ads dica. 51
Í 1Q [8 Y/0]| É, o CEE
| PORMncmimilagoTos Favo ndo Sessões, 20 de outubro de zon SA g/ ot |
|
iyruÇçOo Deus SAO
do ei | rea ra E 4 UM em e!
PRESIDENTE Vereador