materia nº 30/2017

E Câmara Municipal de Ipiguá 3
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269- 1240 - - CERTSTDE-Ç0O - uRiguá SP
REQUERIMENTO Nº:0/2017 H a
CÂMARA MUNICIPAL |
IPIGUÁ |
Senhor Presidente,
ZIONÁRIA
; NO USO
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Casada Ee iv
de suas atribuições legais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário, encaminhar o
presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para fornecer informações acerca de
documentação necessária para a legalização dos bairros rurais junto ao Governo do
Estado.
Justificativa:
Senhor Presidente e Nobres Edis, venho por meio desse para solicitar
ao Poder Executivo Municipal sobre a atual tramitação de documentos que são
necessários para a legalização dos bairros: Estância Pirulito, Estância Veneza, Estância
Santa Rosa e Recanto dos 18, a fim de conhecermos os procedimentos que deverão ser
tratados para que os moradores possam providenciar junto ao Poder Executivo Municipal
e outros órgãos de forma que desburocratize essas ações ao Governo Estadual pelo
Programa Cidade Legal — Programa Estadual de Regularização Fundiária da Secretaria
Estadual de Habitação e seu processo administrativo de regularização, conforme a
Instrução Normativa nº 01 de 14/02/2017.
Acrescento que, em consideração aos moradores de núcleos de
expansão urbana que a mim procuram para tratar do assunto, necessito de informações
por escrito e seus anexos apresentados da situação de cada caso, de forma que garantam
informar perfeitamente as associações e seus respectivos responsáveis esclarecendo
sobre o trâmite da legalização aos moradores.
Certo do entendimento conto com o deferimento e aprovação dos
nobres edis.
CEMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
| ierovaso EM 43.1 k Alda ás Sessões, 20 de outubro de 2017.
rondar FAVORAVEIS !
|
|
E = o VOTOS CONTRÁRIOS PRO TOCOLO
EM 9 iu JO2 Aortorar
/ 1 CÂMARA MU INECUPAL
! | | q HBIGUA
Cbencdrona
as ma =