materia nº 23/2018

NO MUNICIPAL 207
Neê “200
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIR Nº 2% /2018
“Dispõe sobre alteração do Anexo 1, da Lei Municipal nº 183/2002 e dá
outras providências. ”
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
[1] Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 183/2002, para constar o nome de
Alípio Braga, Rua Projetada “4”, nº 120, Quadra “E”, Lote 16, onde constava o
nome de João Natalino Andreto; bem como para constar o nome de João
Natalino Andreto, Rua Projetada “4”, número 100, Quadra “E”, Lote 18, onde
constava o nome de Alípio Braga, passando a vigorar com as seguintes
alterações:
“NOME RUA Nº QUADRA LOTE
Alípio Braga Projetada “4” 120 E 16
João Natalino Andreto Projetada “4” 100 E 18”
[7 Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal, de acordo
com as medidas efetivamente implantadas, não havendo previsão de impacto
orçamentário-financeiro.
Artigo 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
“ Tpiguá/SP, 06 de setembro de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
“Prefeito Municipal
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dia i Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 29
RN 12,
N 202
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente projeto tem por objetivo corrigir o Anexo
Ú I, da Lei Municipal nº 183/2002, para constar na norma a realidade física dos
lotes mencionados.
Assim, peço apoio aos pares do Poder Legislativo na
aprovação do projeto, para aperfeiçoamento do ordenamento jurídico local.
Ipiguá/SP, 06 de setembro de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
Prefeito de Ipiguá
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP