materia nº 30/2018

O MUNICIPAL 29
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº/2018
“Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências”.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), de acordo com a Lei nº 671/2017 de 29/11/2017, destinada a suplementação da
seguinte dotação do orçamento vigente,
030100 - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.053 - INVESTIMENTO NO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA
09.272.053.1.026 - INVESTIMENTO DE SERVIÇOS DE PREVIDÊNCIA
502-1 - 449061.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
Artigo 2º — O crédito adicional especial aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos proveniente de anulação abaixo relacionada:
030100 - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.999.036 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.999.036.9.002 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA - IPREM
292-7 - 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .... R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Re mam : Ipiguá/SP, 20 de novembro de 2018.
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Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº. /2018.
(Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial).
Ipiguá/SP, 20 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um crédito
adicional especial.
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, tendo
em vista a necessidade para aquisição de imóvel para a sede do IPREM - Instituto de Previdência
do Municipio de Ipiguá.
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
EMILIO ENOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal
IPIGUA - SP. BRÓTOCOLC,
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CÂMAR MUNIO !
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