materia nº 1/2019

PROJETO DE LEI 01/2019
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na proposta 
orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns projetos e 
atividades,
Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder a uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 46.000,00
(quarenta e seis mil reais), de acordo com a Lei nº 706/2018 de 28/11/2018 destinada a 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.2.039 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
501-8 - 319011.00 – Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil .............................R$ 26.000,00
502-1 - 319013.00 – Obrigações Patronais .......................................................................R$ 500,00
503-4 - 319113.00 – Obrigações Patronais - INTRA OFSS .........................................R$ 3.500,00
2 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10304009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10304009.2.044 - AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
504-7 - 319011.00 – Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil .............................R$ 13.500,00
505-0 - 319013.00 – Obrigações Patronais .......................................................................R$ 500,00
506-3 - 319113.00 – Obrigações Patronais - INTRA OFSS .........................................R$ 2.000,00
Total ............................................................................................................................R$ 46.000,00
Artigo 2º – O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes 
de anulação das seguintes dotações orçamentária.
2 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.2.039 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
108-3 - 339030.00 – Material de Consumo .................................................................R$ 10.000,00
109-6 - 339039.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................R$ 20.000,00
2 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
88-0 - 449052.00 – Equipamentos e Material Permanente ..........................................R$ 16.000,00
Total ............................................................................................................................R$ 46.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
 Ipiguá/SP, 10 de janeiro de 2019.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL