materia nº 2/2019

PROJETO DE LEI 02 /2019
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na proposta 
orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns projetos e 
atividades,
Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais), de acordo com a Lei nº 706 /2018 de 28/11/2018 destinada a suplementação da 
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
88-0 - 449052.00 – Equipamento e Material Permanente............................................R$ 80.000,00
Total ............................................................................................................................R$ 80.000,00
Artigo 2º – O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes 
de repasse da Secretaria do Estado da Saúde.
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 
 Ipiguá/SP, 10 de janeiro de 2019.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL