materia nº 4/2019

PROJETO DE LEI 04 /2019
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na proposta 
orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns projetos e 
atividades,
Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei nº 706/2018 de 28/11/2018 destinada a 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
021400 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÃO URBANA
2 – EXECUTIVO
16 – HABITAÇÃO
16.482 – HABITAÇÃO URBANA
16.482.027 – INVESTIMENTO SETOR HABITACIONAL
16.482.027.1.021 – INVESTIMENTO SETOR HABITACIONAL
241-9 - 449051.00 – Obras e Instalações ...................................................................R$ 250.000,00
Total ..........................................................................................................................R$ 250.000,00
Artigo 2º – O crédito adicional especial será coberto com recursos 
provenientes, da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
 Ipiguá/SP, 10 de janeiro de 2019.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL