materia nº 9/2019

E Câmara Municipal de Ipiguá 1
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - FonelFax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
REQUERIMENTO Nº 0% /2019
O Vereador MARCELO AMADO GONZALEZ, PSL, com assento nesta
Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, requer a V.
Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, e elaboração da Lei Municipal de Plano de
Saneamento Básico da municipalidade.
(o) De acordo com a Lei Federal 11.445/2007 que aborda o conjunto de
serviços de abastecimento público de água potável; coleta,
tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários;
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza
urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
JUSTIFICATIVA
Visto que Ipiguá já tem projeto executivo elaborado por empresa
privada, pago com recursos do Governo do Estado de São Paulo com
levantamento técnico feito no ano 2017 e entregue ao Exmo. Prefeito
Municipal em 2018, bastando dar continuidade nos trâmites legais de
audiência pública e a elaboração da Lei que irá facilitar pontuação no
município junto ao Programa Município Verde Azul e facilitar a
[) contemplação de projetos e recursos públicos Estadual e Federal.
Sem essa lei as dificuldades dos municípios são maiores quanto aos
pedidos nas Secretarias e Ministérios do Meio Ambiente, Educação,
Saúde e Infraestrutura Urbana.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereança,
assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei
Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, Ipiguá - SP, em 07 de março de 2019.
“CÂMARA | MUNICIPAL DE IPIGUÁ
APROVADO EM À PROTOCOLO,
LOS. 120 uairceto Amado Gonzalez, py 4210310
ii imelete oro FAVORÁVEIS | Vetea — at MUNICIPAL
VOTOS CONIRÁRI lo Au IPIGUÁ
E NO. CUS SÃO | . Minie
Scanned with CamScanner