materia nº 2/2019

E Câmara Municipal de Ipiguá ]
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INDICAÇÃO Nº 02, /2019
O Vereador MARCELO AMADO GONZALEZ, PSL, com assento nesta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excelência, após
ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para reavaliação de cestas básicas aos servidores públicos municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº 012/97, de 24 de março de 1997, em vigor,
não foi revogada, e tem como prioridade ceder aos servidores públicos com
condições de incentivo de cumprimento de horário e desenvolvimento de
a trabalho, que não rege em tal lei.
JUSTIFICATIVA
Justifico que, com mais de 20 anos cedendo cestas básicas aos servidores,
ficam os mesmos sem incentivo promovendo sua ocupação nos cargos e
horários como já é feito em outros municípios. Dou como exemplo abaixo
incentivo usado por prefeituras da região da municipalidade:
1 - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) quando o(a) servidor(a) não tiver no
mês utilizado para apuração: falta injustificada ou aplicação de penalidade
administrativa ou atrasos superiores a 59 minutos por mês; ou afastamentos,
licenças ou ausências de qualquer natureza;
2 R$ 100,00 (cem reais) quando o(a) servidor(a) não tiver no mês utilizado
para apuração: falta injustificada ou aplicação de penalidade administrativa
ou horas-falta superiores a 2 (duas) horas ou afastamentos, licenças ou
1) ausências de qualquer natureza;
- R$ 50,00 (cinquenta reais) quando o(a) servidor(a) não tiver no mês
utilizado para apuração: falta injustificada ou aplicação de penalidade
administrativa ou horas-falta superiores a 3 (três) horas ou mais que um
afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, superior a meio
período de sua jornada de trabalho diária mediante apresentação de
documento comprobatório hábil.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereança, assegurado
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
.ÂMARA MUNI [CIPAL 1 9hiolBllbbssões, Ipiguá - SP, em 07 de março de 2019.
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