materia nº 3/2019

E Câmara Municipal de Ipiguá 1
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
JO E
7 vBaido Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
= | INDICAÇÃO Nº 03 /2019
1
Es E | Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Egrégia
FUNÉION
— Des Tegisaiha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Poder
Executivo Municipal, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para CRIAR POR DECRETO, UMA COMISSÃO ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO URBANA
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores, INDICO
ao Executivo Municipal estudo para criar uma COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
URBANA por meio de DECRETO MUNICIPAL.
Para efeito desse Decreto, especifica-se a Comissão Especial
Permanente, a nomeação de cargos ocupantes de servidores efetivos para fiscalização de
saúde pública, o chefe/coordenador do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, o
chefe/coordenador de Fiscalização de Meio Ambiente, o chefe/coordenador do Centro de
Controle de Vetores, o chefe/coordenador/diretor de Obras, Urbanismo e Planejamento
Urbano.
Diante da especificação da formação da equipe a que se trata o
DECRETO, amplia-se a autonomia de fiscalização de limpeza e controle de vetores do
município de Ipiguá mediante a criação de Lei Municipal específica para o controle de
vetores, limpeza, organização e estruturação de vias urbanas, lotes e terrenos baldios as
atividades de orientação, notificação e multa para o não cumprimento da autuação.
Sugiro nessa propositura, confeccionar talão de autuação com todos
os itens especificados na fiscalização acompanhando artigos da Lei, e confecção de boleto
de cobranças de multas a serem utilizados no trabalho da equipe fiscalizadora expedida e
encaminhada ao Departamento Municipal de Tributos que dará prosseguimento de
finalização do processo e encaminhamento ao infrator.
CÂMARA MUNICIPAL DEPIGOE pififitação regimental e aprovação do Plenário, que seja
aprova UNEM 2 gao oger estoy Municipal no aguardo de deferimento e execução.
Ipiguá, 21 de Março de 2019.
OTOS FavORavEI |
VOTOS CONTRÁRIOS
'SCOUSSÃO
Marçelo Amádo Gonzalez
à ci
PrEsIDE re |
Scanned with CamScanner