materia nº 4/2019

E Câmara Municipal de Ipiguá 1
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000. - Ipiquá - SP .
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
INDICAÇÃO Nº 04/2019PROVADO EM (o. 103... 12082. |
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E... NOTOS CON e
Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Misa — |
O Vereador JOÃO LICURGO ESPINHA, no uso de suas
legais e regimentais atribuições, em atenção à função constitucional de
assessoramento ao Poder Executivo na administração do Município, que à
Câmara Municipal é imposta, vem perante Vossa Excelência e seus Nobres
Pares, apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir à
Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político
administrativa de interesse da comunidade: - elaboração do Plano Diretor
do Municipio.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de expor a importância e relevância da
medida presente, sugerida ao Poder Executivo, passo a expor os motivos
pelos quais entendo a mesma necessária: O Plano Diretor Municipal é o
mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por
base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da
natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus
moradores. Portanto, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento do Município. Tem como finalidade regular a ocupação e
proporcionar sustentabilidade e melhores condições de vida para a
população. Deve ele conter diretrizes que norteiem os agentes públicos e
privados sobre o que deve ou não ser feito no território do município. Nele
são identificadas e delimitadas as áreas urbanas e rurais e traçadas as
estratégias para o seu desenvolvimento, buscando assim assegurar os
direitos fundamentais, a sustentabilidade e o atendimento pleno às
demandas da população.,
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