materia nº 12/2018

REQUERIMENTO Nº 12 /2018 
Senhor Presidente, 
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, requer à V. Exa., após ouvido o Plenário, 
encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, investimentos de reforma no prédio do 
Conselho Tutelar de Ipiguá. 
Justificativa: 
Vossa Excelência, Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa e nobres Edis: 
Justifico o requerimento com base na Resolução 194 de 10/07/2017 do Conanda, publicada no 
Diário Oficial da União em 17/07/2017, a alteração da Resolução 137 de 21/10/2010, que dispõe 
sobre a criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. A nova Resolução inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 
137 que atribui aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a responsabilidade de 
deliberar, por resolução própria, a aplicação de recursos em aquisição, construção, reforma, 
manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, do FMDCA desde que para uso 
exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência. 
Com base nas informações, REQUEIRO informações sobre um plano futuro 
de investimentos no prédio do Conselho Tutelar que necessita de uma garagem coberta com portão 
de ferro para guarda do veículo, sombra no local, segurança do prédio, pintura interna e externa e a 
construção para ampliação de uma sala de reunião no espaço do fundo do prédio com melhores 
acomodações. Considerando esgotadas todas as possibilidades de investimentos com recursos 
próprios, requeiro saber do Poder Público Municipal, quais as expectativas para a execução de uma 
reforma no prédio? 
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do 
Plenário, que o presente requerimento seja encaminhado ao Poder Público Municipal no aguardo de 
sua execução e deferimento no prazo de acordo com Artigo 8º da Lei Orgânica, Inciso XIII, 
Parágrafo 2º desta municipalidade. 
Sala das Sessões, 21 de Março de 2018. 
Marcelo Amado Gonzalez 
Vereador