materia nº 13/2019

[ Câmara Municipal de Ipiguá —
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REQUERIMENTO Nº |3 /2019
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez - PSL, com assento
nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
a V. Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que crie uma Lei Municipal de Fiscalização de Limpeza
nas vias públicas e privadas, que inclui lotes e terrenos abandonados.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
INDICO ao Executivo Municipal, o estudo para criar uma LEI MUNICIPAL,
especificando a limpeza urbana de lotes e terrenos sem construção de imóveis,
aberto ao público com deszelo do proprietário.
Esta lei servirá como principal ferramenta para
complementar o trabalho de fiscalização de saúde pública na organização de
lotes e terrenos na adequação de limpeza urbana acabando com a altíssima
estatística de lixo despejados nesses locais melhorando o índice da saúde
pública. Para tanto, segue anexo um modelo de projeto de Lei à qual tenho
arquivo digitado à disposição do Executivo Municipal, que terá autonomia de
adaptar da melhor forma que achar conveniente.
Após tramitação regimental e aprovação do Plenário, que
seja direcionado ao Poder Público Municipal no aguardo de deferimento e
execução. Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do
Vereador, assegurado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta
Casa de Leis. Aguardo deferimento.
CÂMARA MU MUNICIPAL DE IPIGUÁ
APROVADO EM GS 103... 120). |
PORUMPAVIMARÁRITOS FAVORÁVEIS
“ N9TOS 5 comimanioB HO
Sala das Sessões, em 21 de março de 2019.
PROTOCOLO,
Nº 053. 21/93/08
| CÂMARA MUNICIPAL
NPIGUÁ
FUNCIONÁRIA
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