materia nº 14/2019

Câmara Municipal de Ipiguá 1
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(PROTOCOLO;
REQUERIMENTO Nº 14/2019. | ciwars MúxiciPaL
IPIGUÁ |
FUNCIONÁRIA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
JOSÉ AUGUSTO FIORI, Vereador desta Casa de Leis, na
forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o que seque: - cópias
integrais dos procedimentos licitatórios (cartas convites) nº 05/2019,
06/2019 e 07/2019.
JUSTIFICATIVA
Controlar significa verificar se a realização de uma
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na fiscalização é
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os
interesses coletivos e em obediência a lei.
Sala de Sessões, Ipiguá-SP, 02 de abríl de 2019.
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