materia nº 15/2019

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REQUERIMENTO Nº 45 12019 IPIGUÁ á
“FUNCIONÁRIA.
Vereador Marcelo Amado Gonzalez - PSL, com assento nesta Casa Legislativa,
no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excelência, após ouvido o
Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para avaliar e
atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e senhores vereadores, justifico a importância da
atualização da Lei Estatutária dos Servidores Públicos do Município de Ipiguá na
defasagem de 22 anos da emancipação municipal em meio a observação do
estatuto de outros municípios com menos de 10 mil habitantes e municípios
maiores quanto aos direitos de garantias aos servidores no que tange ao
incentivo de produção e direitos trabalhistas garantidos pela legislação federal.
Tal atualização se dá urgente em vias das mudanças da previdência social
discutidas atualmente pelo Governo Federal, e que viabiliza estabilizar a carreira
dos servidores em todos os aspectos.
Cito abaixo algumas das mudanças emergenciais tais quais:
- direito de licença prêmio de 10 anos para 05 anos;
- licença maternidade de 120 para 180 dias às gestantes e de 05 para 20 dias
aos pais;
- readaptação adequada aos servidores com deficiência física, deficiência
neurológica clinicamente comprovada por perícia médica;
- regularização de jornada de trabalho em meio aos serviços prestados em horas
extras e banco de horas de descanso fiscalizado evitando assim casos levados
à justiça em causa trabalhista;
- Disponibilizar benefícios definidos no Estatuto quanto ao vale-transporte aos
que forem necessários que não residam no município; benefício de alimentação
definido por ticket ou vale-refeição ou entrega de cesta-básica;
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E Câmara Municipal de Ipiguá 3
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
- Formar e estimular os servidores com cursos e palestras de capacitação
periódica anualmente de forma que venha beneficiar o grau de conhecimento e
atuação dos mesmos em seu setor de trabalho para estimular produção e ética
profissional;
- Formar servidores conscientes quanto à postura no atendimento ao público;
- Estimular com transparência adicional de pagamentos providos de horas
extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade de suas funções com
exames médicos periódicos entre outros direitos, já que as obrigações estão de
acordo com o regime adotado no Estatuto desde a admissão por concurso
público à aposentadoria.
Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta Casa de
Leis.
Considerando o Artigo 8º da Lei Orgânica, Inciso XIII, Parágrafo 2º - É
fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período resposta adequada a
e esse requerimento. Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental
e aprovação do Plenário, que seja direcionado o presente requerimento ao Poder
Público Municipal no aguardo de sua execução e deferimento e resposta
prontamente verbal ou por escrito.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2019.
rcelo Amado Gonzalez
Vereador
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