materia nº 28/2019

E Câmara Municipal de Ipiguá
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
ct ONÁRIA
mm “Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
MAURELI BELEI-PSD, Vereador desta Casa de Leis, na
forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o que segue:
1- Encaminhar relação contendo todos os nomes dos servidores
públicos municipais que atualmente recebem a denominada
“GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”, discriminando seus respectivos
valores.
JUSTIFICATIVA
Controlar significa verificar se a realização de uma
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na fiscalização é
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os
interesses coletivos e em obediência a lei.
Sala de Sessões, Ipiguá-SP, 07 de agosto de 2019.
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