materia nº 13/2018

REQUERIMENTO Nº 13 /2018 
Senhor Presidente, 
O Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, requer à V. Exa., após ouvido o 
Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requerendo informações 
em cumprimento dos direitos à terapia alternativa para crianças e adolescentes deficientes 
residentes na municipalidade. 
Justificativa: 
Vossa Excelência, Presidente dessa Egrégia Casa Legislativa e 
nobres Edis: Justifico procedente este requerimento pelo qual venho solicitar 
informações ao Poder Público Municipal com às seguintes perguntas: 
1 – Quantos pacientes, crianças e adolescentes com deficiências há no município? 
2 – Para cada um dos informados, quantos são assistidos em terapia ocupacional, 
equoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e demais terapias com 
encaminhamento médico justificada a necessidade básica de acompanhamento? 
 Justifico as perguntas com base nas informações pela falta de vagas e 
ações conjuntas dos setores de saúde e serviço social por meio do Poder Público 
Municipal de garantir os direitos da criança e do adolescente de acordo com na Lei 
Federal nº 8.069 de 13/07/1990 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua 
integral garantia à assistência médica assistida de terapia, principalmente no tratamento 
de equoterapia que não há na municipalidade, havendo a obrigação de garantir essa 
demanda fora do município. 
 Considerando o Artigo 8º da Lei Orgânica, Inciso XIII, Parágrafo 2º - É 
fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período resposta a esse requerimento. 
Diante dos fatos apresentados, após tramitação regimental e aprovação do Plenário, que 
seja direcionado o presente requerimento ao Poder Público Municipal no aguardo de sua 
execução e deferimento. 
Sala das Sessões, 21 de Março de 2018. 
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Marcelo Amado Gonzalez 
Vereador