materia nº 29/2019

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REQUERIMENTO Nº 2) 12019
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To Vereador Marcelo Amado Gonzalez - PSL, com assento nesta Casa Legislativa, no uso
de suas atribuições legais, requer a V. Excelência, e, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o
presente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que providencie Lei Complementar como
determina o Art. 152 da Lei Municipal nº 055/1997, como segue.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e senhores vereadores, justiífico o requerimento informando e
solicitando para que o Poder Público Municipal providencie um levantamento técnico de LTCAT
(Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) para determinar atividades que fazem jus
à aposentadoria especial e garantir acréscimo à insalubridade aos servidores que dela tem
direito. Essa avaliação é do Ministério do Trabalho garantido por lei complementar descrito no
Art. 153 da Lei Municipal nº 055/1997 do (Estatuto dos Servidores Público de Ipiguá).
Há três graus de insalubridade e periculosidade, o mínimo que dá adicional de (10%),
médio (20%) e máximo (40%) previstos na NR15 e CLT - Consolidação das Leis do Trabalho nos
Artigos 189 e 194, garantidos aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, e que em
Ipiguá, reduziu-se arbitrariamente em mandato passado a 20% para todos os servidores. Assim
como fazer uma reavaliação médica periciada em casos de afastamentos em função laboral.
Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, fm 22 de agosto de 2019.
Marcelo Amado Gonzalez
Vereador
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