materia nº 31/2019

E Câmara Municipal de Ipiguá 3
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REQUERIMENTO Nº 5! 12019
Vereador Marcelo Amado Gonzalez - PSL, com assento nesta Casa Legislativa,
no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excelência, e, depois de ouvido o
Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que
apresente a este plenário documentação de inspeção e acompanhamento de
residências construídas precariamente na municipalidade.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e senhores vereadores, justifico o requerimento
informando que em andanças pela cidade tenho observado a precariedade de
algumas residências construídas de forma bastante precárias no Jardim São
Francisco e Jardim São Paulo e Residencial José Lino. Observando que na
maioria dessas casas estão sem placa de responsabilidade técnica de profissional
de construção civil, e mesmo tratando-se de serem famílias de baixa renda, tais
obras são construídas sem nenhuma segurança no uso do material adequado e
em condições expostamente amadora, precária, rudimentar criando insegurança
aos proprietários tanto na exposição de invasão com casas sem muros, sem
portões e a falta de adequação devida ao acabamento e orientação na
infraestrutura dos imóveis já habitados.
Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2019.
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