materia nº 37/2019

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CÂMAR? MEN
FPIGUA
E Câmara Municipal de Ipiguá E
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
NICIPAL
REQUERIMENTO Nº 37/2019
al Marcelo Amado Gonzalez, Vereador, com assento nesta Casa
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Legislativa, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excelência depois de
ouvido o Plenário, encaminhar para a Secretaria do CDHU de São José do Rio
Preto comprovação de fiscalização de imóveis do bairro José Fiorilli.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e senhores vereadores, requeiro que seja encaminhado
esse requerimento ao CDHU regional São José do Rio Preto para que respondam
com as seguintes informações:
1. Quais os critérios de fiscalização para imóveis fechados no Bairro José
Fiorilli, sem uso do mutuário?
2. Solicito um relatório do CDHU sobre visitas de fiscalização ou denúncias
e se há casos de imóveis fechados, sem utilização e quais as
providências são tomadas?
3. Que informações são dadas e onde como transparência aos mutuários
suplentes sobre casos de desistência, falta de pagamento, falta de
utilização e outras tramitações legais conforme as regras do programa?
Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta Casa de Leis,
e aguardo respostas condizentes, caso não me faça satisfatório, solicito enviar esse
requerimento para a Sede do CDHU em São Paulo — Capital.
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2019.