materia nº 24/2019

E Câmara Municipal de Ipiguá
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
REQUERIMENTO Nº 24/2019. : E FoBÓLE À
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Senhor Presidente e Nobres Vereadores: |
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MAURELI BELEI-PSD, Vereador desta Casa de Leis, na
forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o que segue:
1- Encaminhar relação dos servidores públicos municipais que
receberam a denominada “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”, a
partir de janeiro de 2019, discriminando os respectivos
valores.
JUSTIFICATIVA
Controlar significa verificar se a realização de uma
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na fiscalização é
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os
interesses coletivos e em obediência a lei.
Sala de Sessões, Ipiguá-SP, 03 de junho de 2019.
aprovaDO EM ÃO OO... NAL
Vereador
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PRESIDENTE a