materia nº 26/2019

E Câmara Municipal de Ipiguá
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eavad:
REQUERIMENTO Nº 76 12019
presente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que providencie uma emenda de Lei
para o “espaço árvore”.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e senhores vereadores, esse requerimento é a
segunda tentativa de solicitação, havido anteriormente pedido o requerimento nº 29/2018 de
08/10/2018 que não foi respondido nem atendido.
O “espaço árvore” deve ser uma lei específica ou emenda na Lei 388/2010 de
Uso e Ocupação do Solo para regularizar o plantio de árvores no município com espaço
suficiente entre o tronco e a terra para que entre água e nutrientes no desenvolvimento da
espécie sem sufocar as raízes. Em média o espaço de terra é de 50cm por 50cm ou maior e
que requer ser trabalhado na arborização do município de árvores já plantadas e informado
aos novos loteamentos sobre o padrão de plantação do espaço árvore.
Um exemplo de irregularidade e ação estão nas calçadas em torno do clube
municipal com concretos levantados pelas raízes sufocadas. Há casos de guias e muros
comprometidos pela ação da raiz em várias calçadas do município e supressão de árvores
sem replantio em casos mais graves.
Essa é uma lei obrigatória no marco legal do Programa Município Verde Azul,
que, uma vez posta em ação pontuará o município anualmente.
Após tramitação regimental e aprovação do Plenário, que seja encaminhado
ao Poder Público Municipal no aguardo de deferimento e execução.
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2019.
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