materia nº 35/2019

PROJETO DE LEI Nº 35 /2019
“Dispõe sobre extinção de cargos públicos de
provimento em comissão e dá outras providências.”
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, 
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de “Encarregado do 
CPD - Saúde”, criado pelo anexo III, da Lei 244/2005.
Art. 2º. Ficam extinto os cargos de provimentos em comissão de “Supervisor de 
Ensino” e “Orientador Educacional”, criados pela Lei nº 169/2002, previstos no 
anexo V da Lei 244/2005.
Art. 3º. Fica transformado o cargo de provimento em comissão de Vice-Diretor, 
criado pela Lei nº 169/2002, previsto no anexo V da Lei 244/2005, em função de 
confiança de Vice-Diretor, para ser preenchida por servidor público efetivo da 
rede municipal de ensino.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 21 de novembro de 2019.
EMÍLIO PAZIANOTO
 Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Justifica-se o presente projeto em razão da 
necessidade de adequação da norma municipal à Legislação Federal, bem como 
ao interesse do Ministério Público nos autos do processo administrativo SEI nº 
29.0001.00541737.2019-96.
A extinção de tais cargos não ira promover prejuízo a 
municipalidade e nem a qualquer servidor, uma vez que todos estão vagos.
A presente proposição não causa impacto 
orçamentário-financeiro, razão pela qual não segue acompanhado do 
demonstrativo de previsão de impacto previsto no artigo 16 da LC 1.001/2000.
Assim, peço apoio aos pares do Poder Legislativo na 
aprovação do projeto, para aperfeiçoar o ordenamento jurídico local e beneficio 
da população Ipiguaense.
Ipiguá/SP, 21 de novembro de 2019.
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EMÍLIO PAZIANOTO
 Prefeito de Ipiguá