materia nº 14/2020

MUNICIPAL 201? MUNICÍPIO DE IPIGUÁ 
Estado de São Paulo 
pigua 
Upn, c.44a4e.- pt.-a 1vi-o 
PROJETO DE LEI NO/c /2020 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta 
Orçamentária para o exercício de 2020, insuficientes para a execução de alguns projetos e 
atividades, 
Artigo 1.° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 125.000.00 
(cento e vinte e cinco mil reais), de acordo com a Lei n° 741/2019 de 12/11/2019 destinada a 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2— EXECUTIVO 
10— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10301 - ATENÇÃO BÁSICA 
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE 
89-3-44905 1.00 - Obras e Instalações ...............................................................R$ 125.000,00 
Total...................................................................................................................... RS 125.000,00 
Artigo 2.0- O crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAUDE - MINISTÉRIO DA SAUDE 
GOVERNO FEDERAL. 
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
_ 
IpiguálSP. 18 de junho de 2020. 
Ertff1TTPAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
- £ &bY.7.WsY.YíYa 
ZISISMOB sU5 gw 
Dados da proposta 
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA 
PROPOSTA N° 11976.8600001118-003 
Entidade 
FMS IPIGUÁJSP 
Programa 
Atenção Básica 
Tipo de Obra 
Construção 
Porte 
Intermediária 
C N PJ 
11.976.86010001-81 
Componente 
Academia da Saúde 
Tipo de Recurso 
Programa 
Valor da Proposta 
R$ 125.000,00 
Justificativa 
A Academia da Saúde irá atender a população adstrita das ESF do município com o objetivo de elevar a qualidadede 
vida e a promoção à saúde. 
Valor Empenhado 
R$ 125.000,00 
Valor Pago 
R$ 0,00 
Data do Cadastro 
12/11/2018 
Data da Portaria de Habilitação 
28112/2018 
Situação da proposta no SISPAG 
SOLICITADO 
Último monitoramento 
02/07/2019 16:06 
Localização 
CNES 
Município 
Ipigua 
Bairro 
Jd.habitacional Divino Sebastião Moreira 
CEP 
15108-000 
Observações 
Abrangência 
Estabelecimentos 
5544556 - UBS LUIS FACHIN IPIGUA 
Situação da Proposta 
Favorável 
Número da Portaria de Habilitação 
4286 
Situação da obra 
Em ação preparatória 
Situação do monitoramento 
Atualizado 
Nome do Estabelecimento 
Área Sistema de Lazer 
UF 
Sao Paulo 
Endereço 
Rua Geraldina Dutra Salvador, S/n - - 
Latitude e Longitude 
20.0 / 49.0 
Impresso em 15/07/2019 às 23:01 por Jose Carlos FalcaoJunior Pág. 113 
SISMOB sus___ 
Ambientes mínimos 
CA 
Ambientes 
Ambiente Quantidade Área mínima (m2) 
Área de vivência (construção coberta) 1 45 
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 1 O 
Depósito 1 5,6 
Espaço multi uso - Área externa (pátio aberto) 1 150 
Sanitário feminino adaptado para Portador de 1 3,2 Necessidades Especiais - PNE 
Sanitário masculino adaptado para Portador de 1 3,2 Necessidades Especiais - PNE 
Fotografias 
Fotografia Quantidade anexada Última atualização 
Terreno 4 29/11/2018 
Documentos 
Documento 
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de 
posse 
Proposta de Plano de Ações e Metas - Academia da Saúde 
Última atualização 
29/11/2018 
29/11/2018 
Anexado por 
MARIA ALICE 
VITORIANO 
MARIA ALICE 
VITORIANO 
Pareceres 
proposta - Favorável 
Data de envio para análise Data do parecer 
29/11/2018 30/11/2018 
Impresso em 15/07/2019 às 23:01 por Jose Carlos FalcaoJunior Pág. 2/3 
SISMOB sus — 
Observaç5o/Justificativa 
Considerando a Portaria de Consolidação no 5 de 28 de setembro de 2017, Título 1 Da Promoção-Prote 
Recuperação da Saúde, Capitulo 1 , Da Promoção da Saúde, Seção 1 - Do Programa Academia da Saúde: 
Considerando o Título VII da Portaria de Consolidação n° 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta 
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos 
de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; 
Considerando a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017 , Título IX Do Financiamento Fundo a 
Fundo para Execução de Obras e respectivas regulamentações e alterações; 
Considerando a Resolução n° 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o 
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no 
âmbito do SUS; 
Considerando a Portaria N° 3.582 de 6 de novembro de 2018 , que define que os critérios para habilitação, 
- levarão em conta o princípio da equidade, como: municípios que não possuem Polos da Academia, índice de 
desenvolvimento humano municipal IDHM e percentual de cobertura da estratégia saúde da família,; 
A presente solicitação está apta a solicitação de Academia de Saúde. 
Ressaltamos que a publicação de portaria de habilitação está condicionada à classificação do município de acordo 
com os critérios estabelecidos na Portaria, bem como disponibilidade de recursos orçamentários. 
Pagamentos 
Parcela única 
Situação 
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória 
Impresso em 15/07/2019 às 23:01 por Jose Carlos Falcaojunior Pág. 3/3 
UNICIPAI 
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N° /2020. 
(Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências). 
IpiguálSP, 18 de junho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores 
Por intermédio desta encaminho para apreciação desta Egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito 
adicional Especial. 
Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência, tendo 
em vista a necessidade do processo de Liberação do recurso junto ao Fundo Nacional da Saúde. 
Ministério da Saúde Governo Federal. 
Aproveito a oportunidade para externar os meus sinceros votos da mais alta 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente; 
çII - 
EMI1T1ÏÕiO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
Renato Pazianoto 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Ipiguá - SP. 
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CÂMAFt MNICIF»AL 
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