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Câmara Municipal de IpIgu 00
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 02 /2020
(Da maioria dos Membros da Comissão de Finanças e Orçamento).
"Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas do Município de Ipiguá,
Excelentíssimo Senhor EMILIO PAZIANOTO, referente ao exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências".
RENATO PAZIANOTO, Presidente da Câmara Municipal de lpiguá,
Estado de São Paulo FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo.
ARTIGO 1:- Ficam APROVADAS as Contas do Prefeito Municipal
de lpiguá-SP, o Excelentíssimo Senhor EMILIO PAZIANOTO, acerca do exercício
financeiro de 2016, em conformidade com o parecer exarado pelo Relator,
acompanhado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, REJEITANDO,
portanto, o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
lançado no Processo TC-003920/989/16;
ARTIGO 2 2 :- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ipiguá-SP, 15 de junho
de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Geraldo Claudino de Oliveira—PSDB
Relator: Marcelo Amado Gonzalez - PSL
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