materia nº 12/2020

Câmara Municipal de IpIg a 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
rPROTOCO L . REQUERIMENTO N 1212020. j LÁo nD 
CÃMAU: M1CI}Ah 
JPIGLJÁ 
Excelentíssimo Senhor: 
RENATO PAZIANOTO-PSB, Vereador e Presidente 
desta Casa de Leis, na forma regimental e após a aprovação em plenário 
pelos demais Nobres Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal 
o que seque: encaminhar a relação nominal de todos os 
beneficiados/favorecidos com o recebimento de cestas básicas, 
fornecidas pelo Fundo Social Municipal, mensalmente, desde 
janeiro/2020 até a presente data, bem como, cópia do processo 
licitatório de aquisição das cestas básicas. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar 
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade 
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na fiscalização é 
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os 
interesses coletivos e em obediência a lei. 
Sala de Sessões, lpiguá-SP, 10 de agosto de 2020. 
Renato Pazianoto - PSD 
Vereador