materia nº 14/2020

Câmara Municipal de Ipiguê* 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240-OPci516ÔÔ-- Ípguá - SP 
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REQUERIMENTO N° /' 12020 
Senhor Presidente: 
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Vereador Marcelo Amado Gonzalez - PSL, com asseitõhesfa Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excelência, após ouvido 
o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que nomeia 
uma equipe de servidores efetivos para darem início ao Plano de Carreira, 
remuneração Programa de qualificação Profissional e Formação Contínua dos 
Servidores Efetivos da Municipalidade. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor presidente e senhores vereadores, a municipalidade vai para o seu 
2411 ano de administração com 07 (sete) mandatos e não deu início ou no mínimo 
o incentivo a iniciar a formação de uma equipe de servidores que possam dar 
seguimento nesse e nos próximos mandatos para levantamento preliminar do 
Plano de Carreira dos setores administrativos e operacionais dessa 
municipalidade. É de interesse dos servidores públicos municipal que tenham 
garantido um programa de qualificação profissional e formação contínua com 
investimentos no orçamento anual e o incentivo de carreira, inclusive a 
regularização de remuneração condizente ao cargo elencando um plano que 
venha estar de acordo com o Estatuto dos Servidores que também requer uma 
releitura e atualização, solicitada anteriormente. O atraso desse procedimento 
sempre acarretará insatisfação de servidores públicos a entrarem na justiça pela 
defasagem da Lei Estatutária e de planejamento de carreira, acumulando 
processos judiciais e obrigatoriedade de pagamentos de precatórias. 
Tal requerimento visa fazer cumprir a função do Vereador, assegurado pelo 
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta Casa de Leis. 
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Øssoes, em 19 de Agosto de 2020. 
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O A r) 
Mar elo Am d Gonzalez 
. Vereador 
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