materia nº 15/2020

Câmara Municipal de IpIg a 
CNPJ (MF) 01.658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1 240 Ç14OQD Uiá - SP 
REQUERIMENTO N° 12020 
CÃMAI flT' 
Senhor Presidente: 
Vereador Marcelo Amado Gonzalez - PSL, com assento no 
uso de suas atribuições legais, requer a V. Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar 
o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requer a criação de uma equipe de trabalho 
para a atualização Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município 
de Ipiguá e a instituição de Lei Complementar em acompanhamento ao Plano, já 
elaborado desde o ano 2017. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor presidente e senhores vereadores, justifico e sinto-me na obrigação como 
parlamentar desta Casa de Leis, solicitar informações a cerca da implantação e 
atualização do PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduo Sólido e a 
instituição de Lei Municipal no Município lpiguá adequando a situação das Leis vigentes na 
municipalidade sob a destinação correta de Resíduos Sólidos de acordo com o Plano 
Nacional, visto que desde o ano de 2017 e 2018 foi feito um levantamento e a elaboração 
desse plano para solucionar problemas que atualmente persistem no descarte ilegal no 
território do município por falta de planejamento, de convênios e área construída para 
deliberar ações de educação ambiental junto com a população e resolver com solução 
definitiva para os próximos mandatos de criar a responsabilidade de uma área fiscalizada 
para descarte de resíduos diversos de forma controlada e administrada, como foi sugerido 
em reuniões com a Empresa Emar Plásticos onde foi discutida a formatação de um Projeto 
Arquitetônico do Local para a criação do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos em área 
de lote institucional da Prefeitura e a construção do local em parceria com a iniciativa 
privada. 
Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, 
assegurado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta Casa de Leis. 
Sala das Sessões, em 19 de Agosto de 2020. 
Vereador 1 
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