materia nº 16/2020

Câmara Municipal de IpIg a 
CNPJ (MF) 01.658.010I0001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP 
OCOLO 
REQUERIMENTO N2 1612020. 
ÂMAU MUNCU'AJ. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: ........ ,• 
JOÃO LICURGO ESPINHA-PSD, Vereador Desta Casa de Leis, 
na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, após a aprovação em plenário pelos demais Nobres 
Vereadores, seja requerido ao Prefeito Municipal o que segue: - 
encaminhar cópia integral do procedimento licitatório acerca da 
revitalização da Rua do Comércio, bem como cópias das notas fiscais, 
empenhos e pagamentos efetuados à empresa vencedora. 
JUSTIFICATIVA 
Controlar significa verificar se a realização de uma 
determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e 
princípios que regem. Na Administração Pública, o ato de controlar 
possui significado similar, na medida em que pressupõe à finalidade 
pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 
Nesse contexto, a ação do Poder legislativo Municipal na fiscalização é 
fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os 
interesses coletivos e em obediência a lei. 
Sala de Sessões, lpiguá-SP, 19de agosto de 2020 
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