materia nº 9/2020

Câmara Municipal de 1p1gu' 
CNPJ (MF) 01 .658.01010001-81 
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-OOQ-1øiuá P 
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INDICAÇÃO N° 12020 
CÃMAR' MNICII'AL 
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Senhor Presidente e nobres Edis￾0 Vereador Marcelo Amado Gonzalez, PSL, com assento nesta Egrégia Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal a colocação de um mastro com a bandeira do Brasil em frente ao 
Paço Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores, INDICO ao 
Excelentíssimo Prefeito Emílio Pazianoto, a colocação de um mastro com espaço para 
as 03 (três) bandeiras: do Município, do Estado e do País em frente ao Paço Municipal 
com altura correta para posteriormente hastearem a bandeira nacional. 
Visto ter que haver orçamento para esta propositura, esta indicação vem 
de encontro com a obrigatoriedade da colocação de mastro com disposição para 
hastear a Bandeira Brasileira conforme Lei Federal n° 5.700 de setembro de 1971, Art. 
13- Parágrafo VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais. 
Após tramitação regimental e aprovação do Plenário, que seja direcionado 
ao Poder Público Municipal no aguardo de deferimento visando o desenvolvimento do 
município. 
Ipiguá, 23 de Setembro de 2020. 
Marcelo Amado Gonzalez 
Vereador - PSL