materia nº 18/2020

câmara Municipal de Ipiguá 
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REQUERIMENTO No 12020 
N 20 
CAMAk. MLIN1C(PAL 1 IPWiÁ Senhor Presidente: 
........ 
FUNINÁfltA 
Vereador Marcelo Amado Gonzalez - PSL, com assento nesta Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excelência, após ouvido 
o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que faça 
convênio de espaço rural para acolhimento de animais em ruas e rodovias. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor presidente e senhores vereadores, apresento com urgência esse 
REQUERIMENTO com o pedido de criação de uma lei municipal e um convênio 
para espaço em área rural para apreensão de animais: equinos, bovinos e suínos 
em estado de maus tratos, abandono ou soltos nas ruas e rodovias no território da 
municipalidade. 
Essa lei deve conter em seu conteúdo todos os trâmites legais de acordo com 
a Lei de Trânsito já em vigor no município para atendimento de casos de animais 
de grande porte solto pelas ruas e rodovias, em caso de maus tratos em locais 
públicos e privados de forma que as penalidades estejam de acordo com leis de 
outras esferas dos governos Federal e Estadual. 
Sugerido pelo departamento de meio ambiente que tem demanda de maus 
tratos de equinos e bovinos na municipalidade e que requer apreensão e local de 
para alocação desses animais. Na lei precisa ter as penalidades de multa para que 
o proprietário possa retirar o animal do pátio alocado e seja notificado da de posse 
do animal em caso de reincidência. 
Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, 
assegurado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal desta Casa de Leis. 
Sala das Sessões, em 24 de Setembro de 2020. 
Marcelo Amado Gonzalez 
Vereador